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Artigo 1690.ºLegitimidade para contrair dívidas

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. 2. Para a determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem.
37 palavras · ID 775A1690
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Como citar este artigo

Artigo 1690.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1690

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