Artigo 169.ºModificações do acto de constituição ou dos estatutos

Este artigo do Código Civil, que regulava as modificações do acto de constituição ou dos estatutos das associações, encontra-se atualmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. Isto significa que as disposições originalmente previstas neste artigo deixaram de ter efeito legal e foram substituídas pela legislação mais recente. Para questões relacionadas com alterações aos estatutos ou actos constitutivos de associações, deve consultar-se a legislação vigente, nomeadamente o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 496/77 e subsequentes alterações normativas. A revogação indica que o legislador considerou necessário atualizar e modernizar as regras procedimentais e materiais aplicáveis a estas modificações, adequando-as a novos contextos e realidades organizacionais.