Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que quando um casamento é registado, os seus efeitos legais retroagem até à data em que foi celebrado, ou seja, regressam ao momento em que o casal efetivamente se casou. Isto significa que, mesmo que o registo ocorra depois (por exemplo, semanas ou meses depois), a lei considera que o casamento produziu efeitos desde o dia da cerimónia. No entanto, existem limitações importantes: os direitos de terceiros — como credores, outras pessoas com interesses económicos ou direitos que estabeleceram antes do registo — são protegidos, desde que não contradigam os deveres e direitos pessoais entre os cônjuges e em relação aos filhos. Uma exceção ocorre quando o casamento é registado por transcrição (conversão de um casamento anterior) dentro de sete dias: neste caso, os direitos de terceiros perdem essa proteção. Isto garante que o registo não prejudica de forma injusta pessoas de boa fé que fizeram negócios com um ou ambos os cônjuges antes do registo ser formalizado.
Um casal casou-se numa segunda-feira, mas o registo só foi feito dois meses depois. Quando o registo é realizado, a lei considera que o casamento produzia efeitos desde a segunda-feira — por exemplo, para efeitos de herança, direitos previdenciários ou sucessão. Se um dos cônjuges morreu naqueles dois meses, reconhece-se retroativamente os direitos do cônjuge sobrevivente.
Uma pessoa contraiu uma dívida com um banco antes do registo do seu casamento. Depois do registo, o cônjuge não fica responsável retroativamente por essa dívida, porque o banco tinha direitos estabelecidos antes do registo e esses direitos são compatíveis com a situação. Os direitos de terceiros legítimos ficam protegidos.
Um casal casou-se civilmente e, três dias depois, esse casamento foi registado por transcrição (formalização de um casamento religioso anterior). Neste caso específico, terceiros que criaram direitos naqueles três dias não têm proteção — os efeitos do casamento retroagem sem ressalvas, porque a lei privilegia a celeridade desta transcrição.
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Artigo 1670.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1670
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