Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo permite que a assembleia de condóminos estabeleça regras de arbitragem obrigatória para resolver disputas entre moradores, ou entre moradores e o administrador do edifício. Também autoriza a fixação de multas por quem não respeite as normas do código, as decisões da assembleia ou as orientações do administrador. Porém, existe um limite importante: as multas aplicadas num ano não podem ultrapassar um quarto do rendimento anual que cada fracção (apartamento ou loja) consegue gerar. Este limite protege os condóminos de penalizações excessivas, evitando que uma multa se torne impossível de pagar. A arbitragem obrigatória oferece um meio mais rápido e menos formal que a justiça comum para resolver conflitos internos.
Um condómino recusa-se a pagar a sua quota para reparações estruturais. A assembleia decidiu anteriormente que litígios seriam resolvidos por arbitragem. Em vez de processos judiciais longos, a questão vai para um árbitro escolhido, que decide rapidamente se a despesa é devida e por quanto.
Um residente faz obras não autorizadas no apartamento, violando deliberações da assembleia. O administrador aplica uma multa, mas não pode exceder 25% do rendimento anual estimado daquela fracção, protegendo assim o proprietário de penalizações desproporcionadas.
Um morador discorda da gestão do administrador quanto a gastos com limpeza comum. Se a assembleia tiver aprovado arbitragem obrigatória, ambas as partes devem submeter-se à decisão de um árbitro, evitando custos processuais elevados.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1434.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1434
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.