Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
O emparcelamento é um processo legal de reorganização de propriedades agrícolas. Quando um agricultor possui vários terrenos pequenos e dispersos (fragmentados), pode realizar operações de remodelação para os reorganizar de forma mais prática e eficiente. O objetivo é melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola, tornando a gestão e o trabalho do campo mais viável. Este artigo define apenas o conceito e o propósito do emparcelamento. Os detalhes específicos sobre como executar estas operações — prazos, procedimentos, documentação necessária, custos — estão regulados em legislação complementar especial, não neste artigo do Código Civil.
Um agricultor herdou cinco pequenas parcelas de terreno rústico espalhadas por diferentes zonas da região. Para cultivar milho ou criar gado de forma eficiente, precisa reorganizar estes terrenos. O emparcelamento permite-lhe consolidar estas parcelas, obtendo lotes maiores e contígos, facilitando a mecanização agrícola e reduzindo custos operacionais.
Um proprietário tem sete parcelas de terreno agrícola muito pequenas e afastadas umas das outras, tornando a exploração economicamente não viável. Através do emparcelamento, consegue reorganizar a propriedade em poucos lotes maiores e melhor localizados, aumentando a produtividade e tornando a exploração agrícola rentável.
Para aceder a certas ajudas ou subsídios agrícolas, alguns organismos exigem que as propriedades tenham dimensão e configuração mínimas. O emparcelamento permite ao agricultor adequar a sua propriedade a estes requisitos, reorganizando terrenos fragmentados numa estrutura que satisfaz as condições exigidas.
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Artigo 1382.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1382
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.