Constituem casos de especificação a escrita, a pintura, o desenho, a fotografia, a impressão, a gravura e outros actos semelhantes, feitos com utilização de materiais alheios.
26 palavras · ID 775A1338
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo define o conceito de 'especificação' no direito de propriedade. Especificação ocorre quando alguém cria uma obra nova ou diferente utilizando materiais que pertencem a outra pessoa. Os exemplos mencionados incluem escrita, pintura, desenho, fotografia, impressão, gravura e actos semelhantes. O artigo reconhece que quando alguém transforma radicalmente materiais alheios através de um acto criativo, pode surgir uma questão de quem é o proprietário do resultado final: o dono da matéria-prima ou quem realizou o trabalho criativo. Este é um caso de acessão, mecanismo legal que regula como a propriedade é adquirida quando coisas se transformam ou combinam. O artigo serve de base para resolver conflitos sobre propriedade em situações onde o trabalho criativo é tão significativo que cria uma coisa nova e substancialmente diferente dos materiais originais.
Um artista plástico recebe uma tela em branco que pertence a terceiro. Pinta uma obra de arte original. A tela transformou-se radicalmente. Este artigo enquadra a questão de saber se a pintura pertence ao dono da tela ou ao pintor que criou a obra, dependendo de outras disposições do Código Civil sobre especificação.
Um fotógrafo tira uma série de fotografias usando câmara emprestada que pertence a outra pessoa. O suporte físico (cartão de memória, papel) é alheio, mas a composição e criatividade são suas. A lei reconhece este acto criativo como especificação e define regras sobre a propriedade da obra resultante.
Um gravador realiza uma gravura numa placa de metal que pertence a outro. O trabalho criativo transforma significativamente o material original. Este artigo identifica este acto como especificação, relevante para determinar direitos de propriedade sobre a obra gravada final.
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Artigo 1338.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1338
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