Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece as condições para ganhar propriedade de um imóvel através da usucapião (posse prolongada) quando existe título de aquisição registado. Simplificando: se tem um documento que comprova a sua intenção de adquirir o imóvel e esse documento está registado na Conservatória, pode tornar-se proprietário de duas formas. Primeiro, se possuir o imóvel em boa fé (acreditando legitimamente que é seu) durante dez anos a contar do registo, a propriedade passa a ser sua automaticamente. Segundo, mesmo que saiba que não tem direito legítimo (má fé), após quinze anos de posse contados do mesmo registo, adquire igualmente a propriedade. O registo é fundamental — marca o ponto de partida para contar o tempo necessário. Este mecanismo protege quem investe no imóvel de boa fé durante muitos anos, mas também reconhece direitos após períodos ainda mais longos, mesmo com conhecimento da irregularidade.
João compra um terreno e faz o contrato registado, mas o vendedor desaparece antes da conclusão da transação. João permanece em posse, cuida do terreno durante 10 anos com boa fé (acreditando que seria seu). Após este período, pode requerer ao tribunal que lhe reconheça a propriedade, mesmo sem todos os documentos finais.
Maria recebe um imovel por herança mas o processo tem vícios formais. Sabe disso, mas ocupa e melhora o imóvel durante 15 anos. Decorrido este prazo, mesmo conhecendo o vício inicial (má fé), adquire legalmente a propriedade pelo tempo de posse.
Um casal ocupa uma casa rustiça registada há 12 anos com documentação antiga. Acreditam ser proprietários legítimos. Após dez anos desde o registo, já podem requerer a propriedade por usucapião de boa fé, sem necessidade de aguardar os 15 anos.
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Artigo 1294.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1294
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