Fica ressalvada a legislação especial sobre a matéria de que trata este capítulo.
13 palavras · ID 775A1247
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um princípio fundamental: o Código Civil não pretende regular completamente todas as questões sobre jogos e apostas. Reconhece que existem leis especiais — decretos, regulamentos ou legislação específica — que tratam deste assunto de forma mais detalhada e especializada. O artigo funciona como uma cláusula de salvaguarda, clarificando que as regras gerais do Código Civil sobre jogos e apostas (como a obrigatoriedade de pagamento de dívidas de jogo ou as limitações legais) devem ser interpretadas e aplicadas sempre tendo em conta essa legislação especial. Isto significa que se há uma lei específica que proíbe, autoriza ou regula um determinado tipo de jogo ou aposta, essa lei especial prevalece e completa o que está previsto no Código Civil. Por exemplo, a legislação sobre jogos de casino, loterias ou apostas desportivas pode estabelecer regras próprias que vão além ou modificam os princípios gerais do Código.
Uma pessoa joga num casino licenciado. Embora o Código Civil trate de jogos e apostas, as regras específicas do funcionamento do casino (horários, limites de aposta, protecção do jogador) estão definidas em legislação especial sobre jogos de casino. O casino segue essas normas especiais, não apenas as do Código Civil.
O Estado organiza uma lotaria. As regras sobre como funciona, quem pode participar e como são atribuídos prémios são estabelecidas por legislação especial (decretos sobre loterias), não apenas pelas normas gerais do Código Civil sobre apostas.
Uma plataforma de apostas em eventos desportivos opera legalmente. Deve cumprir não apenas as regras gerais de contrato no Código Civil, mas também a legislação especial que autoriza e regula apostas desportivas, incluindo protecções específicas ao consumidor.
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Artigo 1247.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1247
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