A designação de outra pessoa, por parte do mandante, para a prática dos mesmos actos implica revogação do mandato, mas só produz este efeito depois de ser conhecida pelo mandatário.
30 palavras · ID 775A1171
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo aborda a revogação tácita do mandato, que ocorre de forma implícita quando o mandante (pessoa que delega) escolhe outra pessoa para realizar os mesmos actos que havia confiado ao mandatário original. A lei considera esta situação como uma revogação, mas com uma particularidade importante: o efeito revogador só se concretiza quando o mandatário toma conhecimento da designação de um novo mandatário. Isto significa que, entre o momento em que o mandante designa outra pessoa e o momento em que o mandatário fica informado, o primeiro continua vinculado e responsável pelos actos que pratique. Protege-se assim o mandatário contra revogações que ele desconheça, evitando que actue sem saber que deixou de estar autorizado.
Um empresário designa um advogado para negociar a venda de uma propriedade. Depois, decide contratar outro advogado para o mesmo fim. A revogação do primeiro mandato só ocorre quando este advogado recebe a notificação. Até lá, se continuar a negociar, os actos mantêm validade.
Um herdeiro autoriza o seu primo a gerir determinados assuntos da sucessão. Posteriormente, designa um gestor profissional para iguais funções. O primo permanece vinculado até ser informado, podendo o seu desconhecimento impedir que o novo gestor actue validamente em conflito.
Um cliente autoriza um funcionário a levantar fundos na sua conta. Depois contrata um consultor para o mesmo. O funcionário só perde autoridade quando recebe notificação da mudança, caso contrário continua legitimado a actuar em nome do cliente.
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Artigo 1171.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1171
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