Tribunal da Relação de Guimarães
230/09.0GAEPS.G1
- Data
- 2009-09-28
- Relator
- ESTELITA DE MENDONÇA
- Meio processual
- RECURSO PENAL
- Decisão
- CONCEDIDO PROVIMENTO
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 5 documento(s)
- Descritores
Texto integral (27 palavras)
Relevando acentuadíssimas exigências de prevenção geral, não deve, em regra, a pena de admoestação ser aplicada ao crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal
Citado por (5)
- 18/23.5GCVLP.G1TRG · 2023-07-10
- 21/19.0GBVNO.E1TRE · 2020-10-20
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- 91/10.6EAFAR.E1TRE · 2014-02-04