Glossário de IA Jurídica
Definições claras dos principais termos de inteligência artificial jurídica e legal tech relevantes para advogados e juristas em Portugal.
A
Assistente Jurídico com IA
Sistema de inteligência artificial desenvolvido para apoiar advogados e juristas em tarefas como análise de contratos, pesquisa de jurisprudência e geração de documentos. Difere de um chatbot genérico por ser treinado com conhecimento jurídico especializado.
Ver assistente jurídico →Análise de Contratos com IA
Processo automatizado pelo qual a inteligência artificial lê, compreende e extrai informação estruturada de contratos jurídicos. Identifica cláusulas-chave, riscos, obrigações e conformidade com a lei, em segundos.
Saber mais →AI Act (Regulamento de IA da UE)
Regulamento europeu que classifica sistemas de IA por nível de risco (inaceitável, alto, limitado, mínimo) e impõe requisitos proporcionais. Afeta todas as empresas que desenvolvem ou utilizam IA na UE, incluindo Portugal.
IA para direito tecnologia →Arbitragem
Forma alternativa de resolução de litígios em que as partes escolhem árbitros privados em vez dos tribunais estaduais. Em Portugal, a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) regula o processo. Mais rápida e confidencial que a via judicial.
C
Cláusula Abusiva
Cláusula contratual que cria desequilíbrio significativo em detrimento de uma das partes, especialmente em contratos de adesão. Em Portugal, são reguladas pelo Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 446/85).
Contrato de Adesão
Contrato cujas cláusulas são predefinidas por uma das partes, sem possibilidade de negociação real pela outra. São frequentes em seguros, telecomunicações e serviços financeiros. Estão sujeitos a regras especiais de proteção do consumidor.
Compliance Jurídico
Conformidade de uma organização com todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu setor. Em Portugal inclui Código do Trabalho, RGPD, regulação setorial (Banco de Portugal, CMVM, ASF) e legislação fiscal.
CCP (Código dos Contratos Públicos)
Código que regula a contratação pública em Portugal (DL 18/2008). Define os procedimentos para aquisição de bens, serviços e obras pelas entidades públicas, em conformidade com as diretivas europeias.
IA para direito administrativo →Contrato-Promessa
Acordo pelo qual as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro. O CPCV (Contrato-Promessa de Compra e Venda) é o mais comum em imobiliário português, onde o comprador paga um sinal.
Cláusula de Non-Compete
Cláusula que proíbe uma parte (geralmente trabalhador ou sócio) de exercer atividade concorrente durante ou após o contrato. Em Portugal, a validade de cláusulas de não concorrência está limitada pelo Código do Trabalho.
D
Due Diligence
Processo de auditoria e verificação aprofundada de uma empresa, contrato ou ativo antes de uma transação. Em direito, inclui análise de contratos, passivos, litígios e conformidade regulatória. A IA acelera significativamente este processo.
IA para direito comercial →DGSI (Base de Dados Jurisprudência)
Base de dados online do Ministério da Justiça português que contém acórdãos dos tribunais superiores: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação e Supremo Tribunal Administrativo.
IA para contencioso →Direito Digital
Área do direito que regula o uso de tecnologias digitais: privacidade online, cibercrime, propriedade intelectual digital, contratos eletrónicos, e-commerce e responsabilidade de plataformas. Em crescimento acelerado em Portugal.
IA para direito tecnologia →E
Extração de Informação
Processo automático de identificação e extração de dados estruturados a partir de texto não estruturado. Em contratos, permite extrair automaticamente: partes contratantes, valores, datas, prazos e obrigações.
Execução Judicial
Processo judicial para cumprimento forçado de uma obrigação. Em Portugal, as execuções são maioritariamente tramitadas por agentes de execução. A IA ajuda a preparar os títulos executivos e calcular montantes em dívida.
F
Força Maior
Evento extraordinário, imprevisível e irresistível que impede o cumprimento de uma obrigação contratual sem culpa do devedor. A pandemia COVID-19 gerou extensa jurisprudência portuguesa sobre force majeure em contratos.
J
Jurisprudência
Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria que cria tendências de interpretação da lei. Em Portugal, os acórdãos do STJ e Tribunais da Relação são as principais fontes de jurisprudência relevante.
Pesquisa de jurisprudência →L
LLM (Modelo de Linguagem de Grande Escala)
Tipo de modelo de IA treinado com vastas quantidades de texto que consegue gerar e compreender linguagem natural. Modelos como GPT-4 e Claude são LLMs. Quando especificamente treinados com direito, tornam-se ferramentas de IA jurídica.
Legal Tech
Tecnologia aplicada ao setor jurídico. Engloba software de gestão de escritórios, plataformas de IA jurídica, ferramentas de pesquisa de jurisprudência e automação de documentos. O mercado de legal tech em Portugal está em crescimento acelerado.
IA para advogados →N
NLP (Processamento de Linguagem Natural)
Ramo da inteligência artificial que permite a computadores compreender, interpretar e gerar linguagem humana. É a tecnologia base que permite à IA ler e compreender contratos e documentos jurídicos em português.
NDA (Non-Disclosure Agreement)
Acordo de Não Divulgação ou Acordo de Confidencialidade. Contrato pelo qual as partes se obrigam a não revelar informação confidencial partilhada. É plenamente válido em Portugal e deve respeitar o RGPD.
Modelo NDA Portugal →NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Legislação portuguesa que regula os contratos de arrendamento urbano (Lei 6/2006). Define regras sobre prazos mínimos, atualizações de renda, denúncia e renovação de contratos, para habitação e fins não habitacionais.
IA para direito imobiliário →O
OCR (Reconhecimento Ótico de Carateres)
Tecnologia que converte imagens de texto (documentos digitalizados, PDFs com imagens) em texto editável e pesquisável. É o primeiro passo para que a IA possa analisar documentos jurídicos digitalizados.
P
Prompt Jurídico
Instrução ou pergunta fornecida a um sistema de IA jurídica. Um bom prompt jurídico é específico, inclui contexto relevante (jurisdição, tipo de contrato, partes) e define claramente o que se pretende (análise, redação, pesquisa).
R
RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
Regulamento europeu que define como dados pessoais devem ser recolhidos, processados e armazenados. É crucial para plataformas de IA jurídica que processam documentos com dados de clientes. A TOGAI foi desenvolvida com conformidade RGPD by design.
Segurança e privacidade →Revisão de Contratos
Análise sistemática de um contrato para identificar riscos, cláusulas problemáticas, omissões e conformidade com a lei. A IA permite realizar esta análise em segundos, versus horas de trabalho manual.
Análise de contratos →Responsabilidade Civil
Obrigação de reparar danos causados a terceiros. Em advocacia, a responsabilidade civil profissional do advogado é coberta por seguro obrigatório. A IA ajuda a identificar cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos.
Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Mecanismos de resolução de conflitos que utilizam meios eletrónicos, como a plataforma europeia de ODR. Em Portugal, os centros de arbitragem de consumo usam crescentemente meios digitais para resolver litígios.
S
Sigilo Profissional do Advogado
Obrigação de confidencialidade que impede o advogado de revelar informações obtidas no exercício da sua profissão. É um princípio fundamental do Estatuto da Ordem dos Advogados. Plataformas de IA devem garantir que este sigilo não é violado.
T
Token (em IA)
Unidade básica de processamento de texto em modelos de linguagem. Um token corresponde aproximadamente a 4 caracteres ou 0,75 palavras em português. O custo e velocidade de processamento de IA é calculado por tokens.
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