184/13.8TBRSD-B.C1

Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: AA intentou contra BB ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais, pedindo que seja alterada a pensão de alimentos a favor da filha CC para a quantia de € 100,00 mensais. A Requerida veio pugnar no sentido de ser indeferida a requerida alteração. Realizado o julgamento, foi proferida decisão a alterar o valor da pensão de alimentos de CC, nos seguintes termos: a) O pai pagará a título de alimentos devidos à menor a quantia de €125,00 euros, valor esse a ser entregue à mãe por transferência bancária para o NIB, e até ao dia 8 de cada mês. b) este valor é devido desde a entrada da petição inicial, ou seja, agosto de 2018. c) - a pensão de alimentos é atualizável anualmente, a partir de 2025, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao ano anterior. * Inconformada, a Requerida recorreu e apresenta as seguintes conclusões: (…) * O Autor e o M.P. contra-alegaram, defendendo a correção do decidido. O Autor defendeu ainda a inadmissibilidade do recurso relativo à matéria de facto. * As questões a decidir são as seguintes: A nulidade da sentença; A reapreciação da matéria de facto impugnada; A conferência das circunstâncias para a justificação da redução do valor e o momento em que deverá ocorrer. * A nulidade da sentença, por falta de fundamentação. (…) * A reapreciação da matéria de facto. (…) * Os factos provados são então os seguintes: (…) No caso, depois de terem sido reguladas as responsabilidades parentais, ocorreram alterações na vida profissional dos progenitores e o Requerente foi pai de outra criança, a quem passou a pagar uma pensão alimentar de 100€. Sendo certo que as circunstâncias subjacentes ao acordo não foram declaradas ou provadas, aquelas alterações legitimam abstratamente ajuizar sobre a necessidade de alteração da pensão aqui fixada. O processo é de jurisdição voluntária e, entretanto, passaram já 8 anos. * A noção de alimentos compreende, nos termos do disposto no art. 2003º do Código Civil, tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário (nº 1) e também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor (nº 2). Na fixação da prestação alimentícia deve ponderar-se que ela será proporcionada aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade do seu credor (art. 2004º do Código Civil). O dever de alimentos deriva no caso do conjunto dos deveres impostos aos pais. Estabelece o artigo 1878º do Código Civil que “compete a ambos os pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e administrar os seus bens". Como ensinam P. Lima e A. Varela (Código Civil Anotado, vol. V, Reimpressão, 2011, página 581), “a primeira coordenada que a lei aponta para o cálculo do montante da prestação alimentícia é a dos meios de quem haja de prestá-los; não, obviamente, para permitir o recurso a eles até à sua exaustão, mas para prescrever, muito mais sensatamente, que os alimentos hão-de ser proporcionados a esses meios.” “Não podem, por conseguinte, ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência da pessoa a quem a prestação é creditada.” Devemos também considerar que nos encontramos perante um processo de jurisdição voluntária, no qual o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. (art.987º do Código de Processo Civil (CPC). A decisão deve atender aos interesses e direitos do menor, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos, no âmbito da pluralidade dos interesses no caso concreto (art.147º-A da O.T.M. e art.4º da Lei 147/99, de 1.9). Sendo assim, na coerência das normas, a coordenada é ainda a proporcionalidade da pensão aos meios daquele que houver de a prestar e às necessidades do menor, relativas ao seu sustento, habitação, vestuário, instrução e educação. Consideremos o caso concreto: Aparentemente incompleta (a obtenção dos factos é sempre redutora da realidade), é com a factualidade apurada que temos de lidar. Face ao histórico dos anos próximos ao início do processo (2018 a 2021), à regularidade das remunerações nele, não tendo sido feita prova dos rendimentos em 2013, é plausível que o Requerente beneficiasse de idênticas condições anteriormente. A irregularidade nos rendimentos passou a ocorrer nos anos de 2022 a 2024, sendo certo que a última referência, de 2025, é no valor de 870€. A última referência relativa à Requerida é no valor de 745€. Um dos critérios de apoio a utilizar poderá ser o do indexante dos apoios sociais (IAS). Em termos abstratos e pelo mínimo, atendendo a que a jovem precisa, pelo menos, de 0,5 IAS (no ano de 2024 € 509,26), ou seja, de 254,63€; e em 2026 de €268,57 (537,13€ *05), teríamos a cargo de cada progenitor um valor de 135€. Como o progenitor tem uma ligeira melhor capacidade (diminuindo os 100€ da nova pensão aos 870€ temos 770€) e encargos provados menores, fará sentido que pague um pouco mais do que a Recorrente. Será ajustado um valor de 145€ e não o valor de 125€ escolhidos pelo Tribunal recorrido, atentos também à idade da jovem (vai fazer 17 anos). Além disso, considerando que a irregularidade de rendimentos apenas passou a ocorrer em 2022, que não foi alegada a situação existente em 2013 e que foi proferido o acórdão de 30.9.2025, no apenso D, nos termos do art.987 do CPC, entendemos que o efeito da alteração apenas deve ocorrer em outubro de 2022. * Decisão. Julga-se o recurso parcialmente procedente e, mantendo o demais decidido, reduz-se a pensão alimentar mensal, a cargo do progenitor recorrido, para cento e quarenta e cinco euros (145€) mensais, redução a vigorar a partir de outubro de 2022. Custas pela Recorrente, em 1/3, e pelo Recorrido em 2/3, parcialmente vencidos (com referência ao valor que estava em vigor e à pretensão de ambos) (art.527º, nº 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem. 2026-07-09 (Fernando Monteiro) (Luís Cravo) (Moreira do Carmo)