PP-0165

Sumário

I - Nos processos de anotação de coligações para fins eleitorais, a lei so preve recurso para o plen:rio do Tribunal Constitucional das decisões finais proferidas pelas secções. e não de quaisquer decisões interlocutorias que por elas, porventura, sejam igualmente proferidas. II - Do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Cºdigo de Processo Civil, não cabe recurso, por lhes falecer a caracteristica de definitividade. III - O acordão que, em processo eleitoral, fixa prazo para suprimento de determinadas irregularidades, baseando-se, essencialmente, no disposto no artigo 477, n. 1, do Codigo de Processo Civil, configura-se em tudo como identico ao despacho de aperfeiçoamento previsto naquela disposição legal. IV - Consequentemente, desse acordão tambem não cabe recurso.