Tribunal Constitucional (até 1998)
94-0518
- Data
- 1995-09-07
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC5699
- Decisão
- Indefere pedido de aclaração do Acórdão nº 474/95 por não se lobrigar qualquer ambiguidade ou obscuridade que cumpra esclarecer.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Não suscitando o acórdão que se pretende ver aclarado qualquer ambiguidade ou obscuridade, deve o respectivo pedido de aclaração ser indeferido.
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