Tribunal Constitucional (até 1998)
93-0517
- Data
- 1994-07-14
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC00005052
- Decisão
- Determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, passando a processar-se em separado o incidente deduzido.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Como o recorrente tem obstado ao cumprimento do julgado, deve seguir-se o disposto no artigo 720 do Codigo de Processo Civil.
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