Tribunal Constitucional (até 1998)
92-0528
- Data
- 1993-10-27
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC00004243
- Decisão
- Indefere o pedido do requerente por o patrocinio judiciario por ele exercido no processo não ser enquadravel na disciplina juridica daquele instituto.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario exercido por um advogado em causa propria.
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