Tribunal Constitucional (até 1998)
91-0509
- Data
- 1993-06-08
- Relator
- RIBEIRO MENDES
- Secção
- ACTC00004033
- Decisão
- Indefere o requerimento de esclarecimento por não haver ambiguidade ou obscuridade do acordão n. 148/93 que tenha de ser esclarecida pelo Tribunal Constitucional.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Proferido nos presentes autos o acordão n. 148/93 - atraves do qual foi julgada inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro - e concedido provimento ao recurso de constitucionalidade, não pode subsistir o acordão do Tribunal da Relação de Lisboa que a aplicou. Tal aresto tem de ser reformado, como se dispõe no acordão aclarando.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.