91-0399

Sumário

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O acordão recorrido deu por verificada a nulidade, invocada pelos recorrentes, resultante da falta de enumeração dos factos não provados, enquadravel no artigo 379, alinea a), do Codigo de Processo Penal de 1987, nulidade essa que prejudicou as restantes invocadas, pelo que não aplicou a norma cuja constitucionalidade vem impugnada. III - Mesmo que o recurso fosse admissivel, não haveria interesse processual no seu conhecimento porque, fosse qual fosse a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade, sempre haveria de subsistir a decisão final do acordão recorrido que declarou nula a decisão de primeira instancia.