Tribunal Constitucional (até 1998)
91-0316
- Data
- 1993-03-29
- Relator
- BRAVO SERRA
- Secção
- ACTC00003922
- Decisão
- Indefere reclamação contra despacho de não admissão do recurso para o plenario do Tribunal Constitucional por não estarem prenchidos os respectivos pressupostos.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O recurso previsto no artigo 79-D da Lei relativa a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (norma concretizadora da insita no n. 3 do artigo 226 da Constituição) - recurso para o plenario do Tribunal Constitucional - não pode ter por objecto divergencias jurisprudenciais sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema de inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma.
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