Tribunal Constitucional (até 1998)
91-0215
- Data
- 1992-06-16
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC00003280
- Decisão
- Indefere reclamação de despacho do relator, sobre apoio judiciario e multas processuais.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
I - O regime de apoio judiciario aplica-se aos pedidos formulados na pendencia da causa e não ja, como ocorreu no presente caso, aos pedidos manifestamente extemporaneos, formulados depois de extinta a instancia. II - Este regime apenas abrange as "custas", mas ja não as "multas processuais".
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