Tribunal Constitucional (até 1998)
90-0005
- Data
- 1990-01-16
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC00002264
- Decisão
- Indefere reclamação do acordão n. 15/90, quanto ao ambito de anulação do acto eleitoral nele decidida.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Ao referir de modo explicito que a repetição do acto eleitoral se circunscrevia a determinadas secções de voto, o acordão n. 15/90 precisou o ambito da anulação de modo suficiente para que a Administração eleitoral possa executar a decisão.
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