Tribunal Constitucional (até 1998)
88-0132
- Data
- 1988-07-14
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC00001493
- Decisão
- Rectifica erro material na parte decisoria do acordão n. 158/88, que passa a ser: Declara, com obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 9, n. 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), do artigo 10, n. 1, alinea a), do artigo 22, n. 1, alinea a), e do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Verificado que, por mero erro material, se omitiu na decisão do acordão n. 158/88 a referencia a uma norma, deve corrigir-se tal erro, determinando-se um novo teor da decisão.
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