Tribunal Constitucional (até 1998)
85-238A
- Data
- 1987-03-11
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC00000946
- Decisão
- Não toma conhecimento da reclamação por nulidades.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Pelas razões constantes de anteriores decisões proferidas no mesmo processo, decide-se não tomar conhecimento da reclamação por nulidades.
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