Tribunal Constitucional (até 1998)
85-0173
- Data
- 1986-03-19
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC00000599
- Decisão
- Considera verificado o impedimento de um juiz no julgamento dos autos.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Considera-se verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional que teve procuração nos autos como mandatario.
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