Tribunal Constitucional (até 1998)
85-0007
- Data
- 1985-04-16
- Relator
- MAGALHÃES GODINHO
- Secção
- ACTC00000230
- Decisão
- Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
- Votação
- MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sumário
I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II - O Tribunal Constitucional não e competente para averiguar da existencia de inconstitucionalidade indirecta.
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