9721/16.5BCLSB

Sumário

I. O dever de fundamentação que recai sobre a Administração Tributária, no caso de tributação por métodos indiciários, incide não só sobre a indicação dos motivos por que entende que a contabilidade do contribuinte não merece credibilidade e se mostra impossível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, mas também deve indicar os factos conhecidos de que partiu e que lhe permitiram, à luz das regras de experiência, segundo critérios de razoabilidade e tendo em conta as concretas circunstâncias do exercício da actividade, fixar o critério de quantificação da matéria tributável.