8622/15.9BCLSB

Sumário

I. Sendo a liquidação de juros compensatórios absolutamente omissa quanto aos fundamentos de direito e tendo a mesma considerado uma taxa cuja aplicação não se consegue apreender, atento o regime vigente, tal omissão não pode ser considerada irregularidade não invalidante em termos de fundamentação, padecendo a referida liquidação de falta de fundamentação.