Tribunal Central Administrativo Sul
845/23.3BESNT
- Data
- 2024-09-20
- Relator
- LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
Uma decisão do Tribunal de Família e Menores, que decide sobre o exercício das responsabilidades parentais, não faz caso julgado relativamente à entidade patronal de algum dos progenitores
Esta fonte não publica texto integral para este documento.