8298/14.0BCLSB

Sumário

O art. 37.º do CIRC, na redação vigente no exercício de 1995, admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis face a processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, não se exigindo o trânsito em julgado da respetiva sentença.