803/24.0BELRA

Sumário

I. A circunstância de determinadas funcionalidades integrarem a arquitetura normal da aplicação não exclui a possibilidade de, episodicamente, as mesmas não se encontrarem disponíveis ao respetivo utilizador. II. Não contendo a sentença recorrida a factualidade necessária à apreciação da concreta alegação de impossibilidade de justificar a recusa da colocação através da plataforma SIGRHE, impõe-se a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 662.º/2/c) do Código de Processo Civil.