Tribunal Central Administrativo Sul
803/08.8 BESNT
- Data
- 2021-11-11
- Relator
- LURDES TOSCANO
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
Neste contexto, por inexistência do pressuposto do imposto (rendimento obtido no período de tributação por uma entidade classificada como sujeito passivo) não existe fundamento legal para a aplicação do regime simplificado na determinação presumida do montante do lucro tributável
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