756/17.1BEALM

Sumário

I – A razão de ser do processo cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efetiva constitucionalmente consagrado no artigo 268º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, a decretação judicial de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é definitivamente decidida a causa principal. II - A apreciação da situação para a qual foi solicitada a tutela cautelar deve ser atual e útil.