Tribunal Central Administrativo Sul
731/11.0BELRS
- Data
- 2021-04-29
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Atendendo ao dever de comunicação do domicílio fiscal do contribuinte, a comunicação de tal domicílio por representante da entidade empregadora é de considerar como realizada no âmbito da gestão de negócios.
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