6388/13.6BCLSB

Sumário

I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.º, nº4, do CIMSISD), o dies a quo do prazo prescricional começa a contar após o decurso desse prazo. II-Tendo sido deduzida impugnação judicial, e prestada garantia bancária tendente à suspensão do processo de execução fiscal a qual foi concedida mediante despacho do órgão da execução fiscal, o processo executivo fica inevitavelmente suspenso até à decisão do pleito que tenha por objeto a discussão da legalidade dessa obrigação, o mesmo sucedendo com o prazo prescricional. III-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no normativo § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro, estabelecendo-se, assim, uma traditio ficta. IV-Verificados que estejam estes pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à Administração Tributária enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. V-Se no contrato promessa existe cláusula mediante a qual o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem este indicar e se a escritura definitiva vem a ser outorgada entre o primitivo vendedor e um terceiro, é razoável presumir-presunção judicial-que houve um ajuste da revenda do prédio entre o promitente comprador e o terceiro que, afinal, veio a outorgar na escritura como comprador. VI-De harmonia com o disposto no artigo 464.º, do Código Civil são requisitos da gestão de negócios que, por um lado, a gestão tenha o fim de satisfazer um interesse alheio e que, por outro lado, a gestão seja feita por conta de outrem, isto é, com a intenção de transferir imediata ou posteriormente para a esfera jurídica de outrem os proventos e encargos da intervenção, imputando-lhe os meios de que se serviu ou, pelo menos, os resultados obtidos, não se verificando tal figura pela mera circunstância do cedente ser sócio da sociedade adquirente do bem.