Tribunal Central Administrativo Sul
569/23.1BELRS
- Data
- 2024-06-19
- Relator
- ISABEL FERNANDES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
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