426/17.0BEALM-S1

Sumário

- quando a reclamação de decisão judicial é tempestiva, por ser apresentada no prazo de 10 dias, por maioria de razão também o recurso o é caso venha a operar-se a convolação da reclamação em recurso. - a ampliação do pedido só é admissível se for desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, quando ele emana da mesma causa de pedir e está contido virtualmente no pedido inicialmente formulado.