422/18.0BELLE

Sumário

I – A conclusão de uma obra não implica necessariamente a constituição de uma situação de facto consumado ou a existência de prejuízos de difícil reparação. II – É fundamental que o Requerente alegue e demonstre factualidade na qual possa assentar um juízo sobre a verificação desse requisito de tutela cautelar (periculum in mora).