Tribunal Central Administrativo Sul
414/11.0BELRS
- Data
- 2022-11-24
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
São indícios sérios da falsidade das facturas a inexistência de estrutura produtiva do emitente, a par do carácter genérico da descrição da prestação de serviços em causa, assim como o facto de as facturas serem desprovidas de qualquer suporte documental.
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