Começar

Tribunal Central Administrativo Sul

382/18.8 BELRS

Fonte oficial ↗
Data
2023-03-30
Relator
CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.

Documento público reproduzido a partir da fonte oficial, com ligação canónica para a origem. Sem valor oficial. Para efeitos legais, consulte a fonte.