Tribunal Central Administrativo Sul
344/23.3 BELRS
- Data
- 2023-10-04
- Relator
- LURDES TOSCANO
- Descritores
Sumário
Para a consideração da idoneidade e suficiência de uma garantia hipotecária prestada em execução fiscal, apenas poderá ser tido em conta a diferença entre o VPT do imóvel e os valores em dívida dos créditos hipotecários pré-existentes, não relevando os montantes máximos assegurados pelas hipotecas.
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