Tribunal Central Administrativo Sul
317/12.1BESNT
- Data
- 2021-02-11
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 2 documento(s)
- Descritores
Sumário
Em sede de redução da tributação das mais valias obtidas com a alienação de participações sociais, o certificado de PME emitido pelo IAPMEI pode ser afastado quanto à sua veracidade se, em face dos critérios legais do conceito de PME, for aduzida prova concludente nesse sentido.
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Citado por (2)
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