2924/22.5 BELSB

Sumário

I. Consta do SIADAP 3, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta. II. Estando em causa o acesso a informação relativa a um procedimento de avaliação de desempenho em curso, no qual a requerente figura como avaliada, deve ter-se por verificada a sua titularidade do direito de acesso à informação procedimental, com as limitações constantes do artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo.