Tribunal Central Administrativo Sul
291/23.9BELRS
- Data
- 2025-03-20
- Relator
- TERESA COSTA ALEMÃO
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020; II - O juízo de inconstitucionalidade de tal norma implica a anulação da liquidação impugnada que nela se suportou.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.