Tribunal Central Administrativo Sul
281/19.6 BELRS
- Data
- 2025-01-09
- Relator
- CRISTINA COELHO DA SILVA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia. II- As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.