2682/14.7BELRS

Sumário

I – Para se determinar se ocorreu ou não a caducidade do direito à liquidação adicional de IMT e IS é necessário ter em consideração dois prazos. II - A liquidação adicional de IMT e IS pode ser emitida no prazo de 4 anos contados da data da liquidação a corrigir, podendo, no entanto, ter lugar posteriormente nos casos de omissão de bens ou valores, desde que não tenham decorridos oito anos da data da transmissão.