Tribunal Central Administrativo Sul
2594/06.8 BELSB
- Data
- 2024-02-15
- Relator
- ANA CRISTINA DE CARVALHO
- Votação
- Unanimidade
Sumário
I- Salvo prova em contrário, presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade.
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