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Sumário

I)- O contrato além do quadro, firmado entre o Reitor da Universidade do Porto e uma assistente convidada, tem natureza negocial e privatística, uma vez que ambas as partes ficam numa situação paritária, quanto à possibilidade de denúncia do contrato. II)- O assistente, contratado além do quadro,não tem direito a ser renovado o seu contrato de trabalho, no fim do período contratual, mas apenas, uma expectativa jurídica da sua renovação. III)- A declaração negocial, pela qual se denuncia um contrato de provimento além do quadro, por não ter efeitos imediatamente lesivos e por ser uma declaração não autoritária da Administração, constiui acto contenciosamente inimpugnável, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de tal acto.