254/16.0BESNT

Sumário

1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à pessoa do tutor, representante legal da executada. O que não sucedeu no caso em exame. 4) A inoponibilidade da notificação em causa decorre da existência de sentença inscrita no registo civil, contendo a interdição da contribuinte/oponente e a nomeação do tutor.