Tribunal Central Administrativo Sul
2485/11.0 BELRS
- Data
- 2023-05-04
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
Mesmo em regime de autofacturação, a invocação da falta de requisitos de validade das facturas, previstos no CIVA, não é, só por si, fundamento da não aceitação fiscal, em IRS, dos custos cujos lançamentos estão documentados na contabilidade.
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Citado por (1)
- 783/2023-TCAAD-T · 2024-09-13