Tribunal Central Administrativo Sul
246/07.0BESNT
- Data
- 2025-04-10
- Relator
- JOANA COSTA E NORA
- Votação
- Unanimidade
Sumário
A instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios está sujeita ao procedimento de autorização especialmente regulado no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, pelo que o RJUE apenas é aplicável a essa instalação no que respeita aos requisitos urbanísticos.
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